O Projeto de Lei 3024/20 altera a contribuição incidente sobre a pensão de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Segundo a proposta, para os PMs e bombeiros que foram reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela, a contribuição incidirá apenas sobre…
12/01/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, de Uberlândia (MG), do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista que foi arquivada em razão de seu não comparecimento à audiência. Segundo o colegiado, a condenação em honorários…
Por meio de Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 4.01, a Secretaria Especial de Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério da Cidadania divulgaram os procedimentos que as gestões municipais terão de adotar a respeito de beneficiários do Bolsa Família -…
Antes da reforma, a aposentadoria por invalidez era concedida ao segurado incapaz de realizar suas atividades laborais. Sendo necessário, a concessão do benefício para manter o mínimo de sua sobrevivência. Ainda, para obter o benefício, o segurado necessitava passar por uma perícia médica no INSS a fim de comprovar sua incapacidade de…
Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe um projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no Dia Mundial da Prematuridade, celebrado na última terça-feira (17). Para estabelecer maior proteção à…
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, fixando a seguinte tese: “o dependente…
09/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pagas “por fora” aos motoristas. Os magistrados deferiram tutela preventiva de natureza inibitória, que visa coibir a reiteração…
Aposentar no Brasil não é uma tarefa fácil, requer tempo e planejamento sobre o futuro. Afinal, ter tudo em ordem e preparado é essencial para garantir dias mais tranquilos quando chegar o momento da aposentadoria. No caso do Microempreendedor individual, não poderia ser diferente. Muitos acreditam que é só pagar aquele boleto do DAS, o…
Com vistas a amparar as mães e pais que se afastam do trabalho, devido a chegada de uma criança na família, surgiu o salário-maternidade, previsto na legislação brasileira, concedido e administrado pela Previdência Social. O QUE É SALÁRIO-MATERNIDADE? O salário maternidade, ou auxilio como popularmente conhecido, é um…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma jovem de 22 anos de idade, residente em Porto Alegre, de receber indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos nacionais da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora da ação havia alegado que houve omissão por parte dos réus em…
