STF inicia julgamento da Revisão Para Vida Toda sobre as aposentadorias junto ao INSS
Revisão da vida toda segue em julgamento empatado no Supremo Tribunal Federal. 5 votos a favor, 5 votos contra. A suprema corte se reuniu para discutir o tema de repercussão geral sobre o cálculo de pensões e aposentadorias pelo INSS.
A ação teve sua definição adiada, após pedido de vista do ministro Alexandre de Morais, que será responsável pelo voto de minerva. Contudo, devido ao histórico do tribunal, o andamento da discussão animou os contribuintes segurados que veem a possibilidade de saírem vencedores em todas as ações interpostas contra o INSS sobre o tema.
O QUE VEM A SER A REVISÃO DA VIDA TODA PARA APOSENTADORIAS?
A “Revisão da Vida Toda” é o direito do contribuinte do INSS em recalcular o salário de benefício.
Possui o direito a esta revisão quem:
- Se aposentou na regra da Lei 9.876/99
- Possuir salários de contribuição anteriores a julho de 1994
- Não ter ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento da aposentadoria, ou seja, o aposentado que deseja fazer a revisão da vida toda, precisa estar recebendo o benefício há menos de 10 anos.
O contribuinte que deseja saber se tem direito a revisão da vida toda, deverá buscar apoio de um advogado especialista, tendo em vista que será necessário realizar cálculos utilizando todos os salários de contribuição do aposentado para avaliar o recurso de revisão de acordo com as características de cada segurado.
Os cálculos, em cada caso concreto, são para comparar o valor do benefício com a aplicação da regra de transição das contribuições de julho/1994, em relação ao cálculo aplicando a regra geral.
Dito disso, também é preciso levar em conta a atualização monetária e a conversão monetária para reais dos salários de contribuição anteriores a julho/1994, listar os demais valores até a data da concessão da aposentadoria, selecionar 80% dos maiores valores e estabelecer a média para saber em quanto resultará o benefício a receber.
Nota-se que é uma revisão trabalhosa e exige expertise do profissional que irá realizar. Contudo, é uma oportunidade de recuperar e atualizar valores que deveriam ter sido pagos corretamente durantes anos, mas que foram negligenciados pela Previdência Social e agora estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com grandes chances de ser favorável ao contribuinte, conforme histórico do tribunal.
QUAIS OS CRITÉRIOS O INSS UTILIZA PARA REALIZAR OS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS?
Antes da Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria era realizado com base em 80% das maiores contribuições para o INSS, a partir de julho de 1994, ano que a moeda brasileira passou a ser o real, momento em que não houve a devida atualização dos valores.
A norma está definida no artigo 3º da Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999, que trata da regra de transição a partir da nova moeda.
Desse modo, as contribuições anteriores a essa data não entraram no cálculo, criando uma desvantagem para quem ganhava bem nesse período.
QUAL O PERÍODO PODE SER UTILIZADO E QUAIS OS EFEITOS NO VALOR DOS BENEFÍCIOS?
Se você é contribuinte antes de novembro/1999 e tinha bons salários anteriores a julho/1994, sua aposentadoria pode melhorar e até mesmo receber eventuais diferenças.
O respaldo para tal reajuste se dá por conta de correções das taxas monetárias não terem sido validadas na época pela previdência.
Quanto aos efeitos nos valores dos benefícios, vai depender dos salários de contribuição de cada segurado e da decisão do STF, principalmente, se adotar efeitos moduladores e eventuais limites a esses.
COMO O STJ E A PGR TEM SE POSICIONADO A RESPEITO DO TEMA?
No STJ, os ministros decidiram a favor da regra mais favorável sob o argumento do Princípio do Melhor Benefício, esse princípio estabelece que deve ser garantido ao segurado o benefício mais benéfico possível. Da mesma forma se posicionou a Procuradoria Geral da República (PGR), porém, contra essa decisão, o INSS recorreu e o caso foi parar no STF.
O escritório Guilherme Ribas Advocacia se dedica a diversas demandas desse mercado, garantindo assessoria jurídica de nível elevado.
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