Em tutela antecipada deferida em parte na manhã desta segunda-feira (27/4), o Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Gustavo Jacques Moreira da Costa, determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que proceda à imediata liberação parcial do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada do reclamante durante a…
O objetivo é agilizar o atendimento e resguardar os direitos dos beneficiários em razão da pandemia do coronavírus O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a autenticação de documentos e os prazos para cumprimento de exigências dos segurados especiais rurais. A medida visa resguardar os direitos desses segurados enquanto…
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco indeferiu a ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, de tutela de urgência antecipatória, de um consumidor que alegou ter tido o nome negativado indevidamente por um empresa de telefonia. Ele disse não recordar de ter contratado os serviços da empresa. “Não…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um serviço para que os segurados façam acertos na marcação de perícia médica. A Portaria n°104, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20), disciplina o serviço de crítica cadastral, referente à marcação de perícia inicial e à prorrogação em benefícios por…
A Portaria Conjunta nº 9.381, publicada nesta terça-feira (7/4) no Diário Oficial da União, disciplina a antecipação de um salário mínimo para os segurados que têm direito ao auxílio-doença, autorizada pelo art. 4º da Lei nº 13.982/2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de…
Em Manaus, uma mulher conseguiu mudar o prenome após comprovar na Justiça que passava por diversas situações vexatórias. O antigo nome “Hitler”, além de remeter, ao gênero masculino trazia consigo uma carga negativa associada à figura histórica. O processo judicial tramitou na Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de…
Há três projetos de lei em tramitação no Senado que permitem aos trabalhadores utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Um deles, o PL 951/2020, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), estabelece que o empregado que perder sua renda ou…
A Centro Clínico Evidence e uma profissional sem habilitação médica foram condenadas a indenizar um paciente que sofreu lesões em decorrência de “tratamento realizado por pessoa não qualificada”. A decisão é da 12ª Vara Cível de Brasília. Narra a autora que, em setembro de 2012, procurou a clínica ré para realizar tratamento…
A juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que a Decolar.com promova a remarcação das passagens de um casal de idosos para data posterior à estabilização do surto de coronavírus (COVID-19). Os autores estavam com viagem marcada para Lisboa, em Portugal. A decisão possui caráter liminar. Idosos, os autores narram que…
O Projeto de Lei 647/20 permite que o trabalhador saque o valor total do saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelos governos federal, estadual, distrital ou municipal. Hoje o trabalhador pode fazer o saque de valor definido na forma de regulamento…
