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19 fev 2020

CNTI questiona trecho da Reforma da Previdência que exige idade mínima para aposentadoria especial

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos…

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17 fev 2020

Bradesco Saúde deve realizar internação domiciliar de cliente com câncer

O Bradesco Saúde deverá promover internação domiciliar de uma cliente portadora de câncer de ovário em metástase. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa quarta-feira (5), é do juiz José Cícero Alves, da 4ª Vara Cível da Capital. Segundo os autos, a cliente, que possui 76 anos, foi diagnosticada com…

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10 fev 2020

Mantida condenação de seguradora por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Unimed-RIO e manteve a sentença que a condenou por negar cobertura a tratamento de urgência em hospital que não constava em sua rede de credenciados. A autora ajuizou ação na qual narrou que em razão de quadro de…

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3 fev 2020

Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, a Turma…

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29 jan 2020

Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O Decreto 10.047/19 trata originalmente da…

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27 jan 2020

Banco é condenado por retenção ilegal de salário

A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em tutela de urgência, que o Banco de Brasília S.A. – BRB restitua à cliente valores bloqueados, indevidamente, em sua conta corrente. A autora contou que, em junho deste ano, ao tentar efetuar um saque no caixa eletrônico, constatou que a instituição bancária havia retido, integralmente,…

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22 jan 2020

Justiça garante que indígena com deficiência receba benefício previdenciário

Criança indígena com deficiência intelectual tem garantido o direito de receber amparo social. A sentença foi emitida na Vara Única da Comarca de Assis Brasil determinando a Autarquia federal da previdência que pague o valor de um salário mínimo mensal ao autor, desde a data que a parte fez o pedido por via administrativa para receber o…

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20 jan 2020

Justiça condena autoescola por descumprir contrato de prestação de serviços

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma autoescola a pagar ao autor, a título de ressarcimento, os valores desembolsados em razão do negócio descumprido pelo centro de formação de condutores e, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Na ação, o autor pede indenização por danos…

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15 jan 2020

Clínica e dentista deverão realizar tratamento em criança que teve dente perfurado

A Clínica Sorriso Ltda e a odontóloga Marlúcia Delfina de Souza deverão realizar o tratamento dentário de uma criança, que, à época, teve a raiz dentária perfurada após ser submetida a procedimento cirúrgico. A clínica e a profissional terão, ainda, que ressarcir o paciente em mais de R$ 3 mil. A sentença é do juiz Rodrigo Rodrigues…

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13 jan 2020

Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais

Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais. O Sindicato Nacional…

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