Texto prevê dispensa parecer conclusivo da perícia médica para requerer auxílio-doença. A Medida Provisória (MP) 1113/22 permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dessa…
O contribuinte individual é considerado uma das modalidades de segurado obrigatório do RGPS, sendo aquele que exerce atividade remunerada em um vínculo formal. Um dos exemplos que temos é a pessoa autônoma que atua prestando serviços a pessoas físicas ou jurídicas. No art. 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 podemos verificar…
Proposta altera Lei Orgânica da Assistência Social e o estatuto da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei 697/22 assegura o atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social às pessoas com deficiência em condição de extrema pobreza ou então na inexistência de serviço pericial do Instituto Nacional do Seguro…
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última quinta-feira (7/4) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria especial a segurado de Criciúma (SC) que aguarda há mais de um ano pela implantação do benefício concedido pela 4ª Câmara do…
A aposentadora especial é uma modalidade de benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce atividades ou atua em ambiente de trabalho estando exposto a agentes nocivos que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Em suma a lei de benefícios prevê que a oposição deve ocorrer de forma habitual e permanente. Ademais,…
Na última quarta-feira, dia 30 de março, foi aprovado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Executivo Federal. O PL foi aprovado na forma de substitutivo e enviado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 de…
O pagamento do auxílio inclusão ocorre através do INSS, sendo pago mensalmente ao usuário. Ademais, o Ministério da Cidadania é o órgão competente para gerir o respectivo auxílio, assim como os subsídios saem de seu orçamento, já o INSS fica responsável por operacionalizar os pagamentos. Dessa forma, o auxílio inclusão nada mais…
Pelo texto, o teor das mensagens deve tratar do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício. O Projeto de Lei 284/22 exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereça informações simplificadas e claras sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade. O texto…
Primeira parcela será paga junto aos benefícios do mês de maio. Foi publicada nesta quarta (23), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Dirben/INSS nº 1002, que antecipa o pagamento do abono anual devido aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente…
Após o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91, é vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rever as condições de concessão de benefício, tais como a preexistência de incapacidade relativamente à aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento proferido pela Turma Regional de…
