Embora pareça novidade, o Auxílio-Inclusão possui previsão legal desde 2015, mais precisamente no art. 94 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Porém, só teve notoriedade esse ano, quando, de fato, foi regulamentado pela Lei nº 14.176/2021. Trata-se, portanto de medida adotada pelo Governo Federal para…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau da reclamação trabalhista em que um bancário pede a condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua incapacidade permanente para o trabalho. Ele já havia ajuizado outra…
Já ouviu falar da possibilidade do processo previdenciário tramitar de forma mais célere? Então, hoje falaremos da tramitação prioritária de processos na seara judicial, abrangendo os grupos que tem direito e como fazer esse requerimento. O que é a tramitação prioritária? Trata-se de um meio utilizado a fim de…
INSS levou mais de dois anos para pagar aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente ao segurado A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de…
Ficou mantida a sentença que permitiu que trabalhador sacasse o saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamento de saúde de seu filho, que tem Transtorno do Espectro Autista e transtorno de hiperatividade, todas em condição acentuada, conforme documentação médica apresentada aos autos. Os/as…
Hoje decidimos mudar um pouco nosso roteiro e trazer um post informativo. Em algum momento você já deve ter se deparado com algum documento emitido pelo INSS e que continha alguma sigla, até então desconhecida, e ficou sem saber o significado e o que representa em seu benefício. Dessa forma, trouxemos algumas siglas comumente utilizadas…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que havia determinado o reestabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para uma mulher de 39 anos de idade, moradora de Salto do Lontra (PR). A autora da ação sofre de hipotiroidismo congênito com prejuízo cognitivo. Por unanimidade, a Turma Regional…
Em algum momento já devem ter ouvido falar na contribuição GPS, a guia da previdência social, popularmente conhecido pelo “carnê do INSS”. Pois bem, sabemos que existem inúmeras dúvidas acerca do tema e que muitas pessoas que tem interesse em se tornar seguradas do INSS acabam fazendo o recolhimento da forma errada. Ou seja, contribui…
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei 9.876/1999. Entre elas, está a criação do fator previdenciário e a exigência de carência para o…
Hoje em nosso blog falaremos de mais um dos benefícios previdenciários que sofreram alterações com a Reforma da Previdência e também novidades acerca do tema, a pensão por morte. O que é? Trata-se de benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido (urbano ou rural), independente do mesmo ser aposentado ou…
