A lei estabelece que a pensão vitalícia pode ser transferida para dependentes “reconhecidamente carentes” A autora do processo morava com sua mãe e se dedicou a cuidar dela até os seus últimos dias. Com diagnóstico de transtorno mental e dois filhos, sua renda advém exclusivamente do Bolsa Família. Contudo, apesar de seus filhos já…
Na segunda-feira, 09 de agosto de 2021, trouxemos uma notícia informando sobre as revisões que ocorrerão nos benefícios previdenciários ao decorrer deste ano. E hoje, em nosso Blog, decidimos falar um pouco mais sobre o assunto e clarear aos nossos seguidores e clientes como funcionará o chamado e temido “pente-fino”. O…
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou hoje (9), no Diário Oficial da União, uma portaria que disciplina os procedimentos de operacionalização dos processos de revisão de benefícios previdenciários por incapacidade de longa duração. De acordo com a portaria, a convocação para a revisão será feita por meio de envio de…
Os benefícios por incapacidade correspondem a uma grande demanda dos segurados junto ao INSS. Nessa seara, temos três tipos de benefícios: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente. Importante ressaltar que após a promulgação da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), a nomenclatura dos benefícios de…
A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em Santa Cruz do Sul (RS), e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reestabeleça o pagamento de auxílio-doença em favor dela. De acordo com o colegiado, a autora do processo está…
No âmbito dos processos previdenciários, você já deve ter ouvido falar sobre RPV e Precatório, os famosos “atrasados”, tão aguardados por quem teve seu benefício concedido na via judicial. Mas sabe como funciona? Quais são as diferenças? Hoje explicaremos de forma breve e simplificada aqui em nosso Blog. Inicialmente,…
Nesta quarta-feira (21/7), o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou um recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente à forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Porto…
Antes de ingressar em juízo deve o segurado requerer o benefício previdenciário administrativamente, sob pena de ter seu processo extinto sem resolução do mérito. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em juízo de retratação, aditou os termos do acórdão para adequá-lo ao julgado do…
Os militares exercem atividade de risco, seja na proteção do Estado Brasileiro ou dos direitos civis dos cidadãos e com isso, estão expostos a uma série de perigos que poderão levá-lo à morte. Nos termos legais, são considerados militares os integrantes das forças armadas (exército, marinha e aeronáutica), bem como, os bombeiros e…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Shaft Engenharia e Serviços Eireli e a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. ao pagamento de pensão mensal à viúva de um supervisor de turno morto em acidente de trabalho quando o elevador onde se encontrava despencou de uma altura de 500…
