O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020). O texto também altera o…
O recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a…
O período da maternidade é um momento muito especial, onde ocorrem diversas mudanças na vida de uma família, afinal, é a chegada de mais um membro que irá mexer com toda a rotina dos envolvidos. Por conta desse novo estágio de adaptação é que surgiu o benefício previdenciário chamado salário-maternidade. Um dos seus objetivos é…
ODiário Oficial da União desta terça-feira (20.10) traz mais uma prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Portaria nº 508, o Ministério da Cidadania fez uma nova alteração no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios para quem…
Devido a reforma da previdência, a qual trouxe novas regras de acesso às aposentadorias e diante de uma profunda crise econômica, o planejamento previdenciário tornou-se um aliado muito importante para o contribuinte. Isto porque, frente a este cenário surgiram também inúmeras dúvidas com relação aos direitos adquiridos no passado,…
13/10/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de aposentadoria de um ex-sócio da Juriti Empreiteira de Obras S/C Ltda. O pedreiro argumentava ser ele, e não o executado,…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um segurado da Previdência Social o pedido de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a incapacidade da parte autora…
Como não podia deixar de ser, a reforma da previdência social também tratou da aposentadoria especial, alterando algumas regras. Tais alterações se deram para reequilibrar o sistema e ajustar pontos com base na realidade brasileira. Pois bem, a aposentadoria especial é conferida aos trabalhadores que exercem atividades que os expõe a…
Fonte: TRF5. Acessado em 14/10/2020. Desenvolvidas em períodos distintos, as funções tiveram o tempo somado para concessão do benefício De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na terça-feira 29/09, dar provimento à apelação cível de um trabalhador, reconhecendo o direito…
Fonte: TST. Acessado em 07/10/2020. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Radial Transporte Coletivo Ltda., de Suzano (SP), ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A…
