O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.131, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. O aumento vale até 31 de dezembro de 2021. O ato foi…
Antes de esclarecer a respeito da contagem de tempo rural, é preciso mencionar quem pode ser considerado trabalhador rural pelo INSS. Segundo o órgão, são considerados os segurados especiais que trabalham no campo em serviços de natureza agrícola, agricultores familiares e pescadores artesanais. A partir disso, o trabalhador que se…
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança com síndrome nefrótica córtico-sensível. De acordo com a lei, tem direito a um salário mínimo a…
A aposentadoria rural afeta inúmeros trabalhadores do campo, os quais desenvolvem atividades agropecuárias para alimentar milhões de brasileiros. A atividade rural não proporciona muitos direitos ao trabalhador agrícola, isso porque, em determinado momento da vida, quando não podia mais trabalhar, ficava sem assistência social, como por…
O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência de uma segurada de 63 anos,…
A aposentadoria do trabalhador rural vem sendo discutida há tempos, principalmente quanto à comprovação do tempo de trabalho em atividade rural. Não são todos os trabalhadores que podem integrar o tempo de trabalho em atividades do campo. Logo, o período e atividades passíveis de serem computadas na contagem para efeito de aposentadoria…
12/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares de serviços gerais da Mondiana Indústria de Plásticos que realizavam a limpeza e a higienização de banheiros de grande circulação. A atividade é considerada insalubre em razão da presença de agentes…
O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), desembargador federal Ferreira Neves, através da Portaria Nº TRF2-PNC-2021/00002, de 1 de março de 2021, prorrogou os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2021/00001, para estender o mutirão de conciliação das Reclamações…
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, morador de Arujá/SP. O segurado é portador de lombalgia decorrente de espondiloartrose, além de transtorno ansioso e…
Por ser uma modalidade diferenciada de aposentadoria, antes da reforma da previdência, a Lei já determinava alguns requisitos para ser concedida a aposentadoria especial, um deles era a comprovação do exercício de atividades de risco à integridade física do trabalhador. Dito isso, nos dias de hoje já é sabido, que após a reforma,…
