Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado,…
Existem muitos segurados que possuem interesse em dar entrada no pedido de aposentadoria junto à Previdência, alguns possuem pouco tempo de contribuição, já outros desejam aumentar o período de recolhimento para ter concedido um benefício mais vantajoso. E você sabia que existem diversos períodos que podem ser utilizados para aumentar o…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 6.410/2019) que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a entrar com ação judicial contra autores de feminicídio. Se não houver pedido para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Apresentada pela…
Ultimamente viemos recebendo muitos questionamentos sobre os descontos ocorridos em benefícios previdenciários para identificar se os mesmos são legais ou indevidos. Dessa forma, no seu salário de benefício há descontos que podem ocorrer por parte da Autarquia Previdenciária, estando os mesmos previstos em lei. Um deles é o imposto…
O Tema 1070, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR, é objeto da Nota Técnica de Governança do Sobrestamento nº 13/2022, emitida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. O documento, que se propõe a esclarecer e…
Trata-se de trabalhador rural que exerce atividade agropecuária, seja individualmente ou em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural. Importante ressaltar ainda que o pescador artesanal também é considerado como segurado especial, assim como outras atividades rurícolas previstas em lei. Ou seja, os segurados especiais são…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso contra a decisão que julgou procedente o pedido formulado por beneficiário, determinando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte de trabalhador rural, sem prejuízo do benefício de pensão vitalícia de dependente de seringueiro (soldado de borracha). Tal sentença foi…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios…
Em algum momento já deve ter ouvido falar sobre aposentadoria especial em decorrência da exposição a ruído, calor intenso e frio, pois saiba que os mesmos são os chamados agentes físicos. Mas atenção, existem alguns critérios para que se tenha a concessão do benefício de aposentadoria especial pela exposição aos agentes…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido ao segurado pelo INSS, nos casos em que o benefício previdenciário…
